Garantia é do governo estadual, que ontem detalhou o projeto
Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem
A privatização do trecho
Recife-Caruaru da BR-232 não terá cobrança de pedágio. A garantia de não
haver pagamento de tarifas pelos motoristas foi dada pelo governo
ontem, após o JC revelar o início do processo de privatização da
rodovia, por meio de uma parceria público-privada (PPP). A concessão
será de 25 anos, com investimento total de R$ 495 milhões da futura
concessionária, que terá que recuperar e requalificar totalmente a
BR-232 nos primeiros 2 anos de contrato. Mas como envolve obras de
manutenção e operação, mais uma série de serviços durante, a PPP terá
duração de 25 anos. A previsão é que as obras comecem em janeiro de
2014.
O faturamento total do contrato,
considerando o pagamento de R$ 8,9 milhões por mês pelo governo durante
os 23 anos de operação efetiva (a remuneração só começará após os
pesados investimentos dos 2 primeiros anos de obras), será de R$ 2,456
bilhões a valores atuais.
“A empresa, durante todo este período de
25 anos, ficará responsável por todo o custo de manutenção permanente,
além da implantação de ambulâncias 24 horas, telefones ao longo da via,
postos de policiamento e outros benefícios”, explicou o secretário de
Governo, Milton Coelho, também presidente do Comitê Gestor do Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPE). Após o silêncio do Estado
na última segunda-feira, ontem Milton forneceu detalhes e
esclarecimentos sobre o projeto.
O ponto fundamental é a obrigatoriedade
de completa requalificação e readequação da BR-232 nos primeiros 24
meses de concessão. Como toda PPP, o faturamento da concessionária só
começará efetivamente após a entrega das obras, na chamada fase
operacional do contrato.
Parcerias público-privadas sem tarifas,
inteiramente bancadas pelo poder público, são previstas na lei. As PPPs
podem ser nas modalidades concessão patrocinada (com pedágio, no caso de
rodovias, mais dinheiro público) ou então concessão administrativa
(100% paga pelo Tesouro).
Exemplos de concessões administrativas
são o Centro de Ressocialização Integrado (CIR) de Itaquitinga, complexo
prisional que terá sua remuneração totalmente bancada pelo governo de
Pernambuco, e também a Cidade Administrativa, sede do governo mineiro
viabilizada como PPP.
A diferença entre um tipo de concessão e
o outro é o custo para os cofres públicos: no caso da BR-232, o
faturamento do futuro parceiro privado será inteiramente bancado pelo
Tesouro estadual, diferente do acesso viário à Reserva do Paiva, no Cabo
de Santo Agostinho, onde há pedágio com um complemento periódico de
recursos públicos.
O projeto foi desenvolvido pela
Odebrecht Transport, com base em estudos de domínio público contratados
pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER). Segundo
Milton Coelho, um exemplo do conceito de qualidade da nova BR-232 é a
rodovia BA-099, na Bahia, via pedagiada da Estrada do Coco e da Linha
Verde, no norte baiano.
O projeto pernambucano envolve ainda o
chamado Portal Oeste, uma série de obras no trecho da BR-232 entre as
BRs 101 e BR-408, com 6,8 quilômetros de extensão (leia a matéria ao
lado).
A concessão terá uma Taxa Interna de
Retorno (TIR), sua rentabilidade, de 7,9% a 8,1% – o atual programa
federal de privatizações de rodovias começou com um percentual de 5,5%,
mas diante das críticas já se aproxima de 8%.
A consulta pública sobre a PPP será aberta na próxima segunda-feira.
Confira a reportagem completa, com o
detalhamento do projeto e um quadro explicativo sobre a PPP, na edição
desta quarta (2) do Jornal do Commercio.
Abaixo, segue a íntegra da nota da Secretaria de Governo:
"PPP Administrativa BR-232
Não
houve manutenção completa desde que a BR-232 foi duplicada. O conósrcio
Odebrecht Transport Participações S.A., Investimentos e Participações
em Infraestrutura S.A. e Construtora Queiroz Galvão S.A. apresentou ao
Estado uma proposta de recuperação, manutenção e conservação da estrada
por Parceria Público-Privada (PPP) através de concessão administrativa.
Para subsidiar os estudos e atendendo a pedido da empresa, o Governo
disponibilizou no último dia 2 de julho o projeto de domínio público,
contratado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco
(DER-PE), contemplando o trecho o km 4,7 e o km 11,5 da rodovia em
estudo, com utilidade para os estudos em andamento e sem acumular
quaisquer ônus ou responsabilidades ao Estado de Pernambuco.
Por
tratar-se de PPP Administrativa, o parceiro privado é remunerado
unicamente pelos recursos públicos orçamentários, após a entrega e
operação do contratado. Ou seja, não haverá cobrança de pedágio ou
qualquer outra taxa para o usuário. O projeto em questão está dividido
em duas etapas, quais sejam:
1
– BR-101 até a BR-108 – Denominado Portal Oeste, o trecho compreende
6,8 km e, segundo estudos de tráfego, é a área em que ocorrem os grandes
congestionamentos nos horários de pico por estar situada no Grande
Recife. O Portal Oeste terá as seguintes intervenções: criação de uma
terceira faixa nos dois sentidos, além da construção de mais um
acostamento. Serão erguidos 2 novos viadutos para veículos de transporte
de passageiros e veículos de carga para reduzir o tempo gasto em
relação aos retornos. Também serão alargados os dois viadutos já
existentes. Será implantada área de ciclovia e área de passeio para
pedestres. Serão três passarelas para pedestres. Será iluminado todo o
trecho que compreende aos 6,8 km.
2
– Dos 6,8 km até Caruaru – Restauração de todo o pavimento
Recife-Caruaru, recuperação de todas as obras de arte (túneis, pontes,
passagens), recuperação e implantação de drenagem (em referência aos
trechos que concentram lâminas d’água quando chove), recuperação das
defensas (proteções metálicas que ficam nas laterais da pista),
estabilização de taludes (cortes laterais nas estradas), recuperação de
toda a sinalização vertical e horizontal. Além disso, será instalada
base de reserva na estrada com operação por 24 horas de frota de
veículos para prestação de socorro em caso de acidentes e haverá postos
com ambulância para socorro médico (todo o serviço sendo de obrigação da
concessionária). Também serão instalados postos de pesagem dos veículos
de carga (um dos maiores problemas é a falta de fiscalização a esses
veículos, o que danifica gravemente a estrada). O trecho em questão terá
Iluminação em todos os cruzamentos, exceto em perímetros urbanos por já
disporem desse serviço.
No
total, a recuperação e manutenção dos 125,2 km de estrada estão
estimados em R$ 495 milhões. Serão 25 anos para pagar a contraprestação
em estimados R$ 8,9 milhões mensais. Os estudos sobre a PPP estão
concluídos. O material está sendo levado à consulta pública a partir do
dia 7 deste mês. Correm-se 45 dias para que a população tenha acesso ao
documento e faça contribuições. Após essa fase, o edital de licitação é
lançado e contam-se 45 dias para a homologação do resultado, cuja
previsão é para janeiro de 2014. Estima-se que a ordem de serviço seja
dada ao fim de janeiro para que as obras sejam iniciadas em fevereiro.
Toda a obra começará ao mesmo tempo. O Portal Oeste deve ser concluído
em junho de 2014. Espera-se que o trecho 2 seja finalizado em 24 meses."
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