Fórum de Combate à Corrupção faz levantamento e mostra que todas as 184 cidades pernambucanas estão sem cumprir a Lei de Acesso à Informação
Cinco meses após o término do prazo estabelecido pela Lei
de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e pela Lei da Transparência (nº
131/2009), os 184 municípios de Pernambuco, inclusive o Recife,
continuam a descumprir a legislação nacional que determina a
disponibilização das contas públicas e dos procedimentos dos gestores,
através de divulgação – em tempo real – por meio de portal oficial na
internet. O prazo definido pelas duas leis acabou em 28 de maio deste
ano, quando todos os municípios já deveriam estar publicando, nos
portais, informações sobre receitas e despesas, repasses ou
transferências de recursos financeiros, editais e resultados de
licitações e dados sobre programas, projetos, ações e andamento de
obras. A legislação visa a assegurar o acompanhamento das gestões pela
população e órgãos de fiscalização.
O descumprimento das Lei de Acesso à Informação e da Transparência pelos municípios do Estado foi denunciado, ontem, pelo Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE), colegiado composto por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunais de Contas da União (TCU) e de Pernambuco (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Com o balanço negativo, fechado em setembro, o Fórum decidiu iniciar a adoção de medidas, na esfera de atuação de cada entidade, para obrigar as Prefeituras a cumprirem a legislação. O MPPE deu os primeiros passos com ações de improbidade contra prefeitos, mas o grupo de trabalho em transparência do FOCCO-PE estuda uma ação coordenada de cobrança aos municípios. O Fórum não soube informar, entretanto, a situação nos demais Estados da Federação.
A Lei da Transparência, assinada pelo ex-presidente Lula em 27 maio de 2009, estabeleceu os prazos de um ano para a União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes disponibilizarem as informações na internet, dois anos para os com mais de 50 mil e quatro anos para os de até 50 mil moradores. A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, dispõe sobre procedimentos a serem executados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso público a informações. Nenhum dos 184 municípios de Pernambuco cumpriu integralmente as leis e estão sujeitos a deixar de receber recursos federais de transferências voluntárias. Segundo o FOCCO, falta ao Recife poucos dados técnicos para cumprir a legislação.
Pelo balanço, só 43 prefeituras tinham aderido, até setembro, ao programa Brasil Transparente da CGU, que capacita agentes públicos para a implementação das leis. “Chegou o momento de cobrar que cumpram as leis. Nada impede que o Ministério Federal entre com ações por improbidade administrativa, o que pode levar prefeitos à perda de mandato, inelegibilidade e multa. Estamos (ainda) tentando pelo convencimento”, advertiu o procurador regional do MPF, Fábio George da Nóbrega.
O descumprimento das Lei de Acesso à Informação e da Transparência pelos municípios do Estado foi denunciado, ontem, pelo Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE), colegiado composto por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunais de Contas da União (TCU) e de Pernambuco (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Com o balanço negativo, fechado em setembro, o Fórum decidiu iniciar a adoção de medidas, na esfera de atuação de cada entidade, para obrigar as Prefeituras a cumprirem a legislação. O MPPE deu os primeiros passos com ações de improbidade contra prefeitos, mas o grupo de trabalho em transparência do FOCCO-PE estuda uma ação coordenada de cobrança aos municípios. O Fórum não soube informar, entretanto, a situação nos demais Estados da Federação.
A Lei da Transparência, assinada pelo ex-presidente Lula em 27 maio de 2009, estabeleceu os prazos de um ano para a União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes disponibilizarem as informações na internet, dois anos para os com mais de 50 mil e quatro anos para os de até 50 mil moradores. A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, dispõe sobre procedimentos a serem executados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso público a informações. Nenhum dos 184 municípios de Pernambuco cumpriu integralmente as leis e estão sujeitos a deixar de receber recursos federais de transferências voluntárias. Segundo o FOCCO, falta ao Recife poucos dados técnicos para cumprir a legislação.
Pelo balanço, só 43 prefeituras tinham aderido, até setembro, ao programa Brasil Transparente da CGU, que capacita agentes públicos para a implementação das leis. “Chegou o momento de cobrar que cumpram as leis. Nada impede que o Ministério Federal entre com ações por improbidade administrativa, o que pode levar prefeitos à perda de mandato, inelegibilidade e multa. Estamos (ainda) tentando pelo convencimento”, advertiu o procurador regional do MPF, Fábio George da Nóbrega.
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